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Assunto: Cessão Onerosa dos Direitos Creditórios da Dívida Ativa (Natureza Tributária e Não Tributária) - Lei Complementar nº 208/2024.

O Município de Rio Claro quer ouvir você! Está aberta a coleta de sugestões e comentários sobre o projeto.

- Prazo para contribuições: de 27/07/2026 até 31/07/2026
- Canal de envio: gabinete.compras@rioclaro.sp.gov.br
- Assunto do e-mail: Cessão Onerosa da Dívida Ativa

Participe e ajude a construir uma gestão pública mais eficiente!